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Entendendo a intervenção federal

Olá, amigos!

Na coluna de hoje, vamos tentar explicar como irá funcionar o processo de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, esclarecendo alguns dos principais pontos.

 O presidente Michel Temer assinou, na última sexta-feira, um decreto que determina a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, deixando a segurança pública fluminense sob responsabilidade de um interventor militar, que responde diretamente ao presidente da República. Desta forma, a segurança pública do RJ sai da esfera estadual e passa para a federal, com comando militar, a princípio até o dia 31 de dezembro deste ano.

 Prevista na Constituição de 1988, a intervenção federal nos Estados nunca tinha sido aplicada, até agora. Segundo o governo Temer, o objetivo da medida é “conter grave comprometimento da ordem pública”, mas ainda não está definido concretamente como será essa intervenção.

 O decreto foi aprovado por ampla maioria tanto na Câmara dos Deputados como no Senado pois houve um consenso que para combater a situação de extrema violência que atravessa o RJ, medidas drásticas devem ser tomadas.

 Mas afinal de contas, o que é a intervenção federal no Rio de Janeiro?

Até 31 de dezembro deste ano, o governo federal fará uma intervenção na área de segurança pública em todo o Estado do Rio de Janeiro. Com isso, a responsabilidade de gerir essa área, que é estadual, passa para as mãos do governo federal, que será representado por um interventor.

 O General do Exército Walter Braga Netto, que lidera o Comando Militar do Leste (Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo), foi nomeado para o cargo de interventor, com isso, o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Roberto Sá, entregou o cargo, já que não teria poder para influenciar em nenhuma decisão do interventor.

 Por sua vez, o interventor, General Braga Neto, a partir de agora, passa a ter total poder para gerir a segurança pública fluminense, controlando a Polícia Civil, a Polícia Militar, os bombeiros e administração penitenciária.

 Braga Netto não terá qualquer controle sobre outras áreas da administração fluminense. Nem sobre outros poderes, como as atividades do Ministério Público Estadual, por exemplo, porém, o que pode ocorrer é uma reorganização das forças de segurança.

 A principal diferença entre a intervenção federal e as outras ocasiões em que Exército e Força Nacional atuaram no Rio é que até então, o Rio de Janeiro e outros Estados tinham recebido auxilio da União na gestão da segurança pública por meio das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e do emprego da Força Nacional, cuja operações permitem a atuação das Forças Armadas na segurança pública, de forma excepcional, porém os governos estaduais continuam responsáveis pela gestão da segurança pública. As atividades das forças da União são coordenadas com os Estados.

 Diferente da intervenção federal no Rio de Janeiro, toda a segurança pública fluminense sai da esfera estadual e fica sob o comando do interventor militar. Ou seja, não se trata apenas do emprego das Forças Armadas ou de forças federais. Mas sim da gestão federal de uma área que antes era coordenada pelo poder estadual.

 Por se tratar de uma medida com respaldo legal, não estão suspensos os direitos fundamentais do cidadão, como o direito de ir e vir, de protestar, de se reunir, a exigência de mandato judicial para busca e apreensão em domicílio, a prisão apenas sob circunstâncias legais e o direito ao devido processo. A única diferença em relação ao estado normal é que o governo federal assume, provisoriamente, um poder estadual.

 Estamos confiantes que com a intervenção federal poderemos obter a redução dos níveis alarmantes de violência no Rio de Janeiro, e reconhecemos que num momento tão delicado, o governo federal precisava tomar alguma medida como resposta à sociedade.

 Acreditamos que em muito em breve, serão divulgados números positivos sobre a ação, que também contará com participação da população fazendo denúncias e passando informações para as autoridades.

 Está nas mãos de cada um de nós fazer nossa parte!

 Que Deus nos abençoe!